| Projeto: |
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PL 280 07/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-280/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0280-2011 |
| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMA GERAL NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APRESENTACAO / ARTES / ARTISTA / ARTISTA AMADOR / ARTISTA DE RUA / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / CRUZAMENTO / DINHEIRO / DOACAO / GARANTIA / INCENTIVO / LIBERDADE DE EXPRESSAO / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / PRACA PUBLICA / PUBLICIDADE / REMUNERACAO / REPRESSAO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/06/2011 | Encaminhado em 08/06/2011 | | PESQUISA | Recebido em 08/06/2011 | Encaminhado em 13/07/2011 | | CCJ | Recebido em 13/07/2011 | Encaminhado em 24/11/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 24/11/2011 | |
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| Encerramento: |
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24/11/2011. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |